RCTR-C, RC-DC e RC-V: Os 3 Seguros Obrigatórios Que o Embarcador Deve Exigir da Transportadora
Os seguros obrigatórios no transporte de cargas deixaram de ser um item de contrato que ninguém confere. Em 2026, a ANTT passou a verificar eletronicamente, junto às seguradoras, se cada transportador tem o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V em dia. Sem os três, o registro no RNTRC pode ser suspenso, e transportador sem registro não emite CT-e. Para o embarcador, isso significa uma coisa simples: o seguro do seu fornecedor agora pode parar a sua carga.
Os três seguros obrigatórios e o que cada um cobre
A Lei 14.599/2023 alterou a Lei 11.442/2007 e tornou obrigatórios três seguros para o transportador rodoviário remunerado de cargas:
| Seguro | O que cobre |
|---|---|
| RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) | Perdas ou danos à carga em acidente com o veículo: colisão, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão. |
| RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga) | Roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão durante o transporte. |
| RC-V (Responsabilidade Civil do Veículo) | Danos causados pelo veículo a terceiros. |
O RCTR-C e o RC-DC devem ser contratados em apólice única por ramo, vinculada ao RNTRC do transportador. Na prática, cada registro só pode ter uma apólice vigente de RCTR-C e uma de RC-DC, o que permite a conferência eletrônica.
O que mudou em 2026: fiscalização automática
- 1º de julho de 2026: entrou em produção a integração eletrônica entre a ANTT e as seguradoras, e as informações dos seguros passaram a contar na inscrição e na manutenção do RNTRC.
- 13 de outubro de 2026: a ANTT comunicou o acordo de cooperação com a CNseg para troca de dados sobre RCTR-C, RC-DC e RC-V.
- 23 de novembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027: período de contribuições da Audiência Pública 16/2026, que propõe infrações e penalidades específicas para quem descumprir as regras dos seguros. A sessão pública está marcada para 15 de dezembro.
Ou seja, a obrigação já existia desde 2023; o que mudou é que agora ela é conferida por sistema, sem depender de fiscal na estrada.
Por que isso importa para quem embarca
Se a transportadora perder o RNTRC por falta de seguro, ela não consegue emitir CT-e, e a sua carga fica sem documento para rodar. Além disso, um sinistro com transportador irregular vira uma discussão longa sobre quem paga a mercadoria.
O roubo de carga continua sendo um dos maiores riscos do transporte rodoviário brasileiro, e é exatamente o que o RC-DC cobre. Uma apólice vencida ou mal dimensionada pode deixar a sua mercadoria descoberta justamente no evento mais provável.
Checklist: o que pedir à transportadora
- Comprovante de RNTRC ativo, consultável no site da ANTT.
- Apólices vigentes de RCTR-C, RC-DC e RC-V, com seguradora, número e vigência.
- Limite máximo de garantia por viagem compatível com o valor que você embarca. Se a sua carga vale R$ 300 mil e o limite é R$ 150 mil, metade fica descoberta.
- Regras de gerenciamento de risco exigidas pela seguradora (rastreamento, horários, rotas). Descumprimento pode levar à negativa do sinistro.
- Cláusula contratual que obrigue a transportadora a avisar qualquer alteração ou cancelamento de apólice.
E o seguro do embarcador?
Os seguros obrigatórios protegem a responsabilidade do transportador. O embarcador pode, e em muitos casos deve, manter o próprio seguro de transporte para cobrir a mercadoria em situações que fogem da responsabilidade do transportador ou que excedem os limites da apólice dele. Os dois se complementam. Para entender a base, leia o nosso guia sobre como funciona o seguro de carga.
O custo dos seguros entra no frete, normalmente pelo ad valorem. Se ele aparece como surpresa na fatura, vale revisar a lista de custos ocultos do frete.
A tendência: fornecedor irregular sai do mercado pela via eletrônica
Seguros cruzados com o RNTRC, CIOT obrigatório no MDF-e e piso mínimo com suspensão de registro: em 2026, quase toda a fiscalização do transporte de cargas passou a ser automática. Contratar barato de quem não cumpre as regras ficou mais arriscado, porque o problema aparece na hora de emitir o documento, e não meses depois.
Perguntas Frequentes
Quais são os seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas?
São três: RCTR-C, que cobre danos à carga em acidente; RC-DC, que cobre roubo, furto e desaparecimento da carga; e RC-V, que cobre danos causados pelo veículo a terceiros. Eles foram tornados obrigatórios pela Lei 14.599/2023.
Quem contrata os seguros obrigatórios?
O transportador, em apólice vinculada ao seu RNTRC. O RCTR-C e o RC-DC devem ser contratados em apólice única por ramo para cada registro.
O que acontece se a transportadora não tiver os seguros?
Desde julho de 2026, a ANTT confere os seguros eletronicamente com as seguradoras. Sem eles, o RNTRC pode ser suspenso e a transportadora fica impedida de emitir CT-e.
O embarcador precisa ter seguro próprio?
Não é obrigatório, mas é recomendável. O seguro do embarcador cobre a mercadoria em situações fora da responsabilidade do transportador ou acima do limite da apólice dele.
Como conferir se a transportadora está regular?
Peça o RNTRC ativo, as apólices vigentes dos três seguros com limites por viagem e as regras de gerenciamento de risco. O RNTRC pode ser consultado no site da ANTT.
Gostou deste conteúdo?
Receba análises como esta toda semana ou fale com nosso time para otimizar sua logística.